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ÁREA DE ATUAÇÃO
 


Causas trabalhistas

O trabalhador, em caso de demissão, tem resguardados seus direitos pela Consolidação das Leis do Trabalho, estando ou não a sua CTPS assinada. Entretanto esses direitos divergem se a demissão for efetuada com ou sem justa causa.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
Os direitos assegurados ao trabalhador no caso da demissão sem justa causa são:

  • Saldo de salário
  • Aviso prévio indenizado
  • Aviso prévio indenizado proporcional
  • Férias vencidas e um terço de férias
  • Férias proporcionais e um terço de férias proporcionais
  • 13º salário proporcional
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
  • Seguro-desemprego

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
O empregado nesse caso possui o direito a receber somente o seguinte:

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas e um terço de férias vencidas

 

Causas Cíveis
O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo: a inexistência de prova pericial e de citação por edital; via de regra, a impossibilidade de representação por procuração e todos os instrumentos processuais existentes somente na Justiça Comum.
 
Quem pode
- Pessoas físicas, capazes (maiores de 18 anos),
- Microempresas – ME,
- Empresas de Pequeno Porte – EPP,
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
As demais empresas (pessoas jurídicas) NÃO podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas.

Conflitos mais comuns
Quais os conflitos mais comuns que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis?

  • Se você emprestou dinheiro ou bens a alguém e ele não lhe devolveu;
  • Se bateram no seu carro, moto ou bicicleta e não querem lhe pagar o conserto;
  • Se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem lhe pagar as despesas médicas e prejuízos;
  • Se você tem um título de crédito (cheque, nota promissória) e não querem lhe pagar;
  • Se você comprou alguma mercadoria, mas, ela não lhe foi entregue ou está com defeito e não querem lhe dar outra ou devolver seu dinheiro;
  • Se você pagou a uma pessoa ou a uma empresa para lhe fazer um serviço (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, pintar um imóvel, consertar um veículo, etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;
  • Se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito;
  • Se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa tê-lo de volta para o seu próprio uso;
  • Se o seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito e você quiser retirá-lo.

 

 Que causas NÃO podem
- trabalhistas (empregado contra o patrão);
- de acidentes do trabalho;
- de família (alimentos, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições, etc);
- de união de fato (concubinato e sociedade de fato);
- de crianças e adolescentes (menores de 18 anos);
- de heranças, inventários e arrolamentos, de falências e concordatas;
- reclamações contra a União (INSS, CEF, etc). Para esses casos, procure os Juizados Especiais Federais;
- reclamações contra o Distrito Federal, seus órgãos e entidades públicas. (BRB, CEB, CAESB etc). Para esses casos, procure os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Causas Criminais
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
        Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Atuando ainda nas áreas de conflitos Previdenciários, Fiscais, DPVAT e Seguros de Vida, com a mesma seriedade e competência.

 

 

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